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Álcool à sombra ou assombra? A política brasileira sobre o álcool

17/06/2024

Álcool à sombra ou assombra? A política brasileira sobre o álcool

Qualquer pessoa que pense em descansar ou tirar férias, por vezes, associa seu lazer a momentos em que desfruta “sombra e água fresca”, no entanto, há aqueles que se sentem atraídos por substituir a referida “água fresca” por doses de bebida alcoólica. Dentre estes, há pessoas que ultrapassam o uso recreativo, sofrendo fortes desequilíbrios e assombrosas consequências à saúde, sem falar que o uso nocivo de álcool causa “perdas sociais e econômicas significativas para os indivíduos e para a sociedade em geral.”

 

Se o ditado popular “sombra e água fresca” significa situação cômoda e confortável, por outro lado, aquilo que assombra gera pavor, susto ou terror, sensações que podem resultar do uso nocivo de álcool, substância que causa mais de três milhões de mortes anuais, número que corresponde ao percentual de 5,3% das mortes em todo o mundo enquanto, “em geral, 5,1% da carga mundial de doenças e lesões são atribuídas ao consumo de álcool, conforme calculado em termos de Anos de Vida Perdidos Ajustados por Incapacidade (DALY, sigla em inglês).”

Registre-se que, mesmo na atual situação de anormalidade em razão da pandemia, o álcool continua gerando impactos negativos, pois a análise do resultado da pesquisa “Uso de Álcool e Covid-19”, desenvolvida pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), apontou que “35% dos entrevistados com idades entre 30 e 39 anos relataram aumento na frequência de um comportamento chamado de beber pesado episódico (BPE)”, o que confirma, também, ser necessário encarar o uso nocivo e a doença do alcoolismo como problemas de saúde pública, conforme alerta a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Apesar de o álcool estar presente há séculos nas diversas culturas ao redor do mundo, é importante analisar sem paixão a questão do seu consumo, em razão de não se tratar de substância inofensiva, mas capaz de causar prejuízos à saúde, o que se agrava nos casos do uso nocivo e da dependência, cabendo aos governos a “responsabilidade de formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas para reduzir o uso nocivo do álcool”.

Em outras palavras, gestores públicos deveriam lidar de modo responsável com a oferta e o consumo do álcool, o que poderia evitar que muitos usuários chegassem ao uso nocivo ou ao alcoolismo, investindo na prevenção, por ser medida eficaz, uma vez que o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (II Lenad), divulgado em 2012, apontou que o álcool é a droga que “contribui com cerca de 10% para a toda a carga de doença no Brasil” e “que mais gera violência familiar e urbana.”

A partir dessas reflexões, pergunta-se como os poderes públicos e a sociedade brasileira tratam o consumo de álcool, desde o uso recreativo até o nocivo e, também, a doença do alcoolismo? E indaga-se, ainda, como os poderes constituídos e as demais instituições encaram a questão do álcool frente à demanda social por essa substância? Em rápidas pinceladas, os destaques seguintes de trechos da Constituição Federal (CF), Leis Federais e outros dispositivos tem o objetivo de verificar como o Brasil normatiza as questões relacionadas ao álcool.

Antes de qualquer abordagem, levando em conta que a ciência indica ser o consumo de álcool desestabilizador da saúde, é importante lembrar que o artigo 196 da Carta Magna dispõe que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

A leitura do artigo 220, inciso II e § 4º, da CF permite entender que a propaganda comercial de bebida alcoólica estará sujeita a restrições legais, extraindo-se desse texto a referência que o álcool é nocivo à saúde, pois sua publicidade, sempre que necessário, conterá advertência sobre os malefícios do uso.

Um pouco mais adiante, no inciso VII do § 3º do artigo 227 da mesma CF, inserido no Capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, verifica-se proposta de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins, fórmula que projeta estratégias para prevenir e atender casos de uso indevido e abusivo de álcool pelos adolescentes e jovens.

Ao proteger crianças e adolescentes, o texto do artigo 81, da Lei 8.609/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), proíbe a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, enquanto o artigo 79, da mesma Lei, indica que revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, entre outros produtos.

O ECA, também, dispõe ser crime punido com pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

O artigo 20 do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), ao cuidar da saúde e da qualidade de vida do jovem, indicou a necessidade da adoção das seguintes ações: capacitação dos profissionais de saúde para lidar com temas relativos ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas; habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde; valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas; proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 anos de idade; veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack.

Por outro lado, no campo da segurança no trânsito notou-se um esforço legislativo, a partir da instituição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que criminalizou e puniu com maior rigor o motorista que bebe e dirige. Referida Lei sofreu alterações sequenciais que destacaram o risco do beber e dirigir, aumentando a punição prevista ao autor dessa grave infração.

Na esfera do Poder Executivo, o Decreto 6.177/2007 aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, trazendo medidas de redução ao uso indevido de álcool e sua associação com a violência e a criminalidade, bem como apontou outras providências, prevendo que a implantação dessa Política Nacional deveria ser iniciada justamente com medidas opostas ao uso indevido do álcool e que enfrentassem a associação do consumo dessa substância à v

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